Termos de Uso e Política de Privacidade

Bem-vindo ao Carrinho Inteligente, uma aplicação desenvolvida e mantida pela Excelence Code. Ao utilizar nosso aplicativo e nossos serviços, você ("Usuário") concorda integralmente com os termos e condições descritos abaixo. Recomendamos a leitura cuidadosa.

1. Natureza do Serviço e Limitação de Responsabilidade

1.1. Propósito da Aplicação

O Carrinho Inteligente é uma ferramenta tecnológica de auditoria e monitorização colaborativa de preços. O objetivo é fornecer ao Usuário uma plataforma para o registo, comparação e gestão pessoal de preços praticados em estabelecimentos comerciais.

1.2. Isenção de Responsabilidade (Disclaimer)

A Excelence Code atua exclusivamente como fornecedora de infraestrutura tecnológica (Software as a Service - SaaS). Não nos responsabilizamos pela exatidão, veracidade, validade ou integridade dos dados inseridos pelos Usuários.

Os preços, fotografias, faturas e relatórios gerados pela aplicação baseiam-se em User Generated Content (Conteúdo Gerado pelo Utilizador).

A Excelence Code não possui poder de autoridade, não emite laudos periciais e não atua em representação de órgãos de defesa do consumidor.

O Usuário reconhece que o sistema pode apresentar falhas de leitura (OCR), de processamento ou indisponibilidades sistémicas, isentando a Excelence Code de qualquer responsabilidade civil ou financeira decorrente dessas eventuais falhas.

2. Obrigações e Responsabilidade do Utilizador (Usuário)

2.1. Uso Adequado

O Usuário compromete-se a utilizar o sistema apenas para os fins a que se destina, de forma lícita, idónea e de boa-fé. É expressamente proibido:

• Falsificar, adulterar ou manipular leituras de códigos de barras, fotografias de etiquetas ou dados de faturas (NFC-e) com o intuito de prejudicar, difamar ou causar dano à imagem e reputação de estabelecimentos comerciais, concorrentes ou terceiros.
• Utilizar bots, scripts ou processos automatizados para inserir dados em massa no sistema.
• Praticar qualquer ato que configure concorrência desleal ou fraude mercantil.

2.2. Responsabilidade Exclusiva (Indenização)

O Usuário é único e exclusivo responsável, civil e criminalmente, pelos dados que introduz na plataforma.

No caso de a Excelence Code ser notificada judicial ou extrajudicialmente por estabelecimentos comerciais devido a informações comprovadamente falsas, manipuladas ou difamatórias introduzidas pelo Usuário, este concorda em indemnizar integralmente a Excelence Code por todos e quaisquer custos legais, processuais, danos morais e materiais decorrentes dessa conduta.

3. Dados Partilhados e o "Ranking de Conformidade"

3.1. Dados Agregados

Ao utilizar as funcionalidades gratuitas ou pagas, o Usuário concorda que os dados de preços registados (excluindo os seus dados pessoais identificáveis) serão anonimizados, agregados e utilizados para formar a base de dados comunitária do Carrinho Inteligente.

3.2. Publicação de Resultados

A plataforma poderá apresentar estatísticas, índices de precisão e rankings ("Ranking de Conformidade") baseados nos dados submetidos pela comunidade.

O Usuário compreende que esses rankings não representam a opinião, acusação ou endosso da Excelence Code, mas sim o resultado matemático do cruzamento automatizado dos dados fornecidos pelos próprios utilizadores da plataforma.

A Excelence Code reserva-se o direito de remover, ocultar ou suspender dados de qualquer estabelecimento comercial caso detete indícios de manipulação ou fraude nos relatórios submetidos pela comunidade.

4. Política de Assinaturas (Planos Premium)

4.1. Condições de Pagamento

A subscrição dos planos Premium (Mensal ou Anual) confere acesso a funcionalidades avançadas, como sincronização na nuvem e relatórios detalhados.

O pagamento é efetuado de forma antecipada.

O processamento financeiro é realizado por um gateway terceirizado (Asaas). A Excelence Code não armazena dados de cartões de crédito.

4.2. Ativação e Cancelamento

A ativação do plano Premium (e a consequente sincronização de dados) só ocorre após a confirmação efetiva do pagamento pelo gateway.

O cancelamento da renovação pode ser efetuado a qualquer momento, mantendo-se o acesso Premium até ao final do período já pago.

O cancelamento não gera o direito a reembolso parcial do período não utilizado.

5. Política de Privacidade e Tratamento de Dados (LGPD)

5.1. Recolha de Dados

Para o funcionamento da plataforma, a Excelence Code recolhe os seguintes dados:

• Dados de Registo: E-mail e identificadores de sessão. O CPF/NIF pode ser solicitado estritamente para efeitos de faturação no momento da subscrição Premium, conforme exigência legal.
• Dados de Utilização: Registo de preços, fotografias submetidas (etiquetas e faturas) e dados de navegação no sistema.

5.2. Uso dos Dados

Os dados são utilizados para:

• Prestar e melhorar o serviço do Carrinho Inteligente.
• Gerar os dados anónimos e agregados para os rankings públicos e ferramentas de comparação comunitária.
• Processar pagamentos e cumprir obrigações legais.

5.3. Proteção e Partilha

A Excelence Code adota medidas de segurança em conformidade com as boas práticas de Engenharia de Software. Não vendemos nem partilhamos os seus dados pessoais identificáveis com terceiros (supermercados, marcas ou anunciantes), exceto quando estritamente necessário para o processamento do pagamento (gateway financeiro) ou por ordem judicial.

6. Disposições Finais e Foro

Estes Termos de Uso estão sujeitos à legislação em vigor. A Excelence Code reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento, notificando os Utilizadores através da aplicação.

Para a resolução de eventuais litígios emergentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca do domicílio da Excelence Code (São Paulo - SP), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.